Congresso Brasileiro de Direito destaca consórcios de saúde do Ceará
4 de setembro de 2013 - 11:26
Arruda Bastos apresenta o Contexto Histórico da Implantação e Gestão dos Consórcios de Saúde
O II Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, que será aberto nesta quarta-feira, 4 de setembro, às 8 horas, no hotel Oásis Atlântico, apresentou no primeiro ciclo da programação pré-congresso, na manhã desta terça-feira, 3 de agosto, a experiência dos consórcios públicos de saúde implantados pelo Governo do Estado e os municípios em todas as 22 regiões de saúde do Ceará. O contexto histórico da implantação dos consórcios, que começaram a ser discutidos pela Secretaria da Saúde do Estado em 2007, foi apresentado pelo secretário Arruda Bastos, enquanto os aspectos jurídicos da formação e funcionamento dos consórcios foram expostos pela equipe jurídica da Sesa, a coordenadora Fátima Nogueira, e o assessor técnico Washington Santana.
“O consórcio público de saúde tem tudo a ver com o SUS”, disse o secretário Arruda Bastos depois de um relato pormenorizado do processo que culminou com a implantação de 21 consórcios. Para o secretário, “os consórcios do Ceará são o que o SUS deveria ser na sua abrangência, com facilidade de acesso e garantia dos serviços perto de casa, na região onde as pessoas moram¨. As 22 policlínicas e 19 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) regionais que o Governo do Estado está entregando em todo o Ceará têm a gestão dos consórcios públicos. Com cooperação e parceria podemos ter saúde pública melhor do que já tivemos”, observou Arruda Bastos, explicando que nos CEOs e policlínicas os pacientes dos municípios participantes do consórcio são atendidas com data e hora marcada.
O Ceará decidiu pela formação de consórcios públicos em saúde tomando por base os municípios localizados numa mesma microrregião de saúde para garantir a estruturação de redes de assistência e ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços de saúde na própria região. O Governo do Estado participa dos consórcios em todas as regiões de saúde. Nelas, o Governo constroi uma das maiores redes de assistência do país, com 22 policlínicas e 19 Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) regionais, com gestão dos consórcios públicos.
Já estão em funcionamento 10 policlínicas, nos municípios de Acaraú, Aracati, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Campos Sales, Itapipoca, Pacajus, Tauá e Sobral, e 15 CEOs, nos municípios de Acaraú, Baturité, Brejo Santo, Camocim, Canindé, Cascavel, Caucaia, Crateús, Crato, Itapipoca, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Russas, Sobral e Ubajara.
Na manutenção financeira, o Estado participa com, no mínimo, 40% do custeio de cada policlínica e cada CEO. Os consórcios são constituídos sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, para a promoção de ações de saúde pública assistenciais e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade. A formação dos consórcios compreende uma série de etapas.
Ricardo Madeiro, presidente da Comissão de Saúde da OAB/Ceará
A constituição do consórcio começa com a articulação entre os gestores municipais e as Coordenadorias Regionais de Saúde da Sesa. O protocolo de intenções firmado entre os municípios e o Governo do Estado deve ser ratificado pelo Poder Legislativo de cada ente consorciado para se transformar em lei. Em seguida são elaborados o estatuto e o regimento interno do consórcio. A Pactuação do Contrato de Programa estabelece obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação dos Consórcios, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros.
Com relação à prestação de serviço de saúde, é fundamental a elaboração de uma Programação Pactuada Consorcial” PPC. O Contrato de Rateio estabelece obrigações financeiras. Depois de cada ente consorciado definir dotação orçamentária específica para o pagamento das despesas assumidas no Contrato de Rateio, o consórcio é estruturado e organizado para começar a funcionar.
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